ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 18.12.1987.

Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Segunda Sessão Extraordinária da Décima Primeira Sessão Legislativa Extraordinária da Nona Legislatura. Às onze horas e vinte e seis minutos, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Nilton Comin, Pedro Ruas, Raul Casa e Wilson Santos. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, em 3ª Sessão, estiveram: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18/87, após ter sido discutido pelo Ver, Antonio Hohlfeldt; Projetos de Lei do Executivo nºs 116; 117; 119/87, Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Flávio Coulon teceu comentários acerca da administração do Governo Pedro Simon, declarando que apesar de todos os problemas políticos e administrativos ocorridos durante este primeiro período, os próximos anos mostrarão, sem dúvida, a pauta a que se propôs o Governo Pedro Simon e os fins a quê veio o PMDB ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul. O Ver. Antonio Hohlfeldt comentou apoio dado ao Sr. João Couto, do PT, ratificando a posição tomada ontem, nesta Casa, de que as acusações feitas contra S.Srª haviam sido colhidas através de torturas. Denunciou a atuação do Delegado Nóbrega, de Guaíba, neste episódio, por atitudes arbitrárias, contra Líderes Partidários. Criticou a administração da Habitasul nesses fatos. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, a respeito do Projeto de Lei do Executivo nº 117/87. ainda, o Sr. Presidente comunicou que segunda-feira, às dez horas e trinta minutos, estarão no Gabinete da Presidência da Casa, os Secretários Municipais do Planejamento e da Fazenda. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às doze horas e vinte minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Frederico Barbosa e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Lauro Hagemann. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, Determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, queria trazer à consideração da Mesa, porque nós temos agora já em 3ª Sessão, o Proc. n° 2872 - Projeto de Lei do Executivo n° 117/87, que altera dispositivos da Lei nº 6000, de novembro de 1987, teoricamente concedendo aumento de vencimentos ao funcionalismo.

Ocorre, Sr. Presidente, que este Projeto tem vetos parciais do Sr. Prefeito, que se encontra nesta Casa, a minha dúvida é como nós vamos votar a modificação de uma Lei que ainda não teve a avaliação final do Veto pela mesma Casa, de repente nós estamos aprovando coisas em cima dos próprios vetos existentes.

É a minha dúvida que gostaria que, através da Auditoria, a Mesa orientasse o Projeto, até para evitar qualquer problema futuro em relação a própria legalidade.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a Questão de Ordem de V.Exa. e vai encaminhar a solicitação de esclarecimento à Auditoria da Casa.

Passaremos, a seguir, à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

3ª SESSÃO

PROC. 2871 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 18/87, que dispõe sobre cancelamento de penas disciplinares, abonamento de faltas ao serviços e dá outras providências.

PROC. 2869 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 116/87, que institui gratificação por exercício de atividades na Secretaria Municipal da Fazenda e dá outras providências.

PROC. 2872 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 117/87, que altera dispositivos da Lei n° 6000, de 30 de novembro de 1987, que concede aumento de vencimentos aos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município, e dá outras providências.

PROC. 2876 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 119/87, que dispõe sobre a concessão de um auxílio complementar, a título de gratificação natalina, aos pensionistas do Município, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Para discutir a Pauta tem a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, preliminarmente respondo ao vigilante Líder da Bancada do PMDB, Ver. Flávio Coulon, que faz na Casa o controle de assiduidade dos Vereadores da Bancada do PDT, fazendo a chamada e fez uma ataque generalizado. Aliás, o Vereador tem dado uma colaboração inegável, nesse sentido, ao Executivo, pedindo, fazendo um apelo, quase uma súplica, para a presença dos Vereadores do PDT em Plenário. E, de outro lado, critica a questão dos Secretários Municipais.

Mas o Ver. Flávio Coulon não tem sido, em determinado momento, nada doce nas suas críticas. E quanto à agilidade com relação aos projetos do Executivo, realmente, há erros que muitas vezes acontecem em projetos por aquela pressa de execução de obras. Aquela pressa Ver. Flávio Coulon com relação a implementar uma série de Projetos, o que não tem sido, infelizmente, a prática com relação a Governo Estadual. Porquanto, o Governo Estadual, agora no dia 15 de março, o Governo do Ver. Caio Lustosa e do Ver. Líder Flávio Coulon que tem se esmerado apenas em reprimir as manifestações dos professores nas suas reivindicações e nos seus posicionamentos à frente da Assembléia Legislativa.

Portanto, nos surpreende porque realmente é uma posição de dois pesos e duas medidas. E, aliás, o vigilante Líder da Bancada do PMDB deveria inclusive cobrar uma agilidade maior do seu Governo na área estadual, porque já vamos completar um ano de Governo e o atual Governo não disse a que veio.

Pois o Ver. Flávio Coulon referiu aqui, e aí sim, daí um trabalho que eu reputo sério, questiono algumas dúvidas com relação ao Projeto que está tramitando. Daí sim, aí o Ver. Flávio Coulon trabalha e opera seriamente. Aí colabora.

Com relação ao Projeto que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito de duzentos e cinqüenta milhões de cruzados com o Petróleo Brasileiro S.A. Aliás, felizmente, este Projeto, deve se ressaltar a sua maior importância para os destinos e a vida da Cidade, vai urbanizar uma área cujo traçado já está definido há mais de dez anos lá no Plano Diretor, um traçado de uma área que é chamado tecnicamente de Rua Projetada, porquanto, a Rua está projetada, o seu traçado está projetado Vereador, na Lei Complementar nº 43. Esta projetado, no entanto Vereador, ela está aí para ser feita e realmente a agilidade do Executivo Municipal encontrou a fórmula de implementar essa primeira etapa da urbanização da orla do Guaíba. O próprio Ver. Caio Lustosa tem que reconhecer que existe isso aí, e ele critica a urbanização nesta primeira etapa que é apenas fazer aquilo que já está na lei, através de empréstimos, que busca o Executivo Municipal a necessária autorização desta Casa. A Auditoria com muita propriedade coloca algumas questões pertinentes ao Projeto de Lei que tramita nesta Casa de Petrobrás. Uma delas é que o artigo autoriza o Município a firmar contrato de concessão pública de uso da Petrobrás de 14 áreas complementares ao sistema viário, em áreas públicas dominiais. O Projeto localiza quatro dessas áreas, mas é omisso quanto às demais. Embora, legalmente, pudesse ser feita a permissão de uso para instalação de postos deste equipamento urbano que são postos de gasolina com a Petrobrás, necessariamente até poderia não referir as áreas, refere quatro. Poderia contratar pedindo autorização, sem referir as áreas aqui. Evidentemente que no contrato deverão as áreas serem referidas. Se permite não referir, mas através de aditamentos futuros deve-se referir as outras áreas. No entanto, nada impede que essas áreas sejam referidas conforme pede o Auditor. De outro lado, a Autoria também refere o problema da prorrogação do prazo de validade a concessão pública de uso não estabelecendo o termo final. O termo final, no nosso entendimento, está definido no art. 5°, letra “a”. Primeiramente autoriza o Município a firmar contrato e o contrato vai obedecer às seguintes condições essenciais, as condições essenciais estão estabelecidas no Projeto de Lei. Uma delas, o prazo de validade, vinte anos, prorrogáveis a juízo do Município, Ver. Coulon, então, admite a prorrogação, e caso ela venha a ocorrer, o Município vai se manifestar no prazo em que será deferida a prorrogação. Evidentemente, se não se manifestar, de acordo com a regra de Teoria Geral do Direito, ela se prorrogaria por mais 20 anos, que é o prazo igual ao contrato. Agora, o Município prevê a manifestação do Município e, conseqüentemente, a prorrogação é prevista, só não se diz o prazo; mas, o não dizer o prazo não apresenta qualquer novidade, pelo contrário, prevê a prorrogação, só que o Município, através do Executivo e da aprovação da Câmara de Vereadores, vai definir qual vai ser o prazo de prorrogação, se são dez ou vinte, o Legislativo vai ter que se manifestar no momento oportuno sobre isso.

Com relação a um outro problema, argüido pela parecer da Auditoria, é com relação à desafetação da área, que no Projeto deveria conter dispositivos desafetando as áreas de uso comum do povo. Na realidade, a área não deixará de ser de uso comum do povo, o que haverá é a mudança da destinação da área; esta mudança não exige, necessariamente, desafetação e pode-se, isto sim, nada opor. Eu sugiro até uma Emenda a este Projeto, em que se diria que a área, cuja destinação hoje é tal, será destinada à implantação do equipamento urbano, posto de serviço de combustível. Isto é perfeitamente válido, e procedente a preocupação em definir, se não a desafetação, porque, no nosso entendimento, não cabe desafetação, e tanto isto é verdade que na Lei anterior, uma lei que elaborou a autorização dos postos da Ipiranga, não houve desafetação, e esta desafetação não foi referida no Projeto da Lei. Mas, no nosso entendimento, desafetação não cabe, porque o bem continuará sendo de uso comum do povo. Mas poderá se definir que, da destinação anterior, haverá uma nova destinação desse equipamento, para um novo equipamento urbano de serviço, que serão postos de serviço de combustível. Isto sim.

Então são estas as nossas considerações que gostaríamos de fazer, em relação ao Projeto de Lei que autoriza o Executivo a contrair um empréstimo de 250 milhões de cruzados com a Petrobrás, que viabilizará, através dessa permissão de uso, a implementação das pistas já previstas, com relação à chamada Av. Beira Rio. Com relação, por fim, às questões suscitadas pela Auditoria, nós resumimos, dizendo que ela tem uma relativa pertinência, mas que acreditamos que tenhamos dirimido algumas dúvidas apresentadas pela Auditoria, através das posições aqui apresentadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, a Mesa responde à sua questão anteriormente formulada, com relação a Vetos existentes no PLE n° 117/87. O Veto aposto ao Projeto é referente ao art. 6°, que não é abordado diretamente na alteração que está proposta agora, além do que o abono concedido e abordado neste Projeto que está tramitado, não é citado na Lei nº 6.000. Portanto, a sua dúvida, que achamos válida, está dirimida com esta afirmação da Diretoria Legislativa.

V.Exa. é o segundo inscrito em Pauta e tem a palavra por 10 minutos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores quero, antes de entrar especificamente na Pauta de agora, também me referir ao Projeto que estava ainda em 3ª Sessão, na Pauta anterior, que é o Proc. nº 2825, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com fundo de investimentos urbanos com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, num valor de, aproximadamente, três milhões de cruzados. Eu mandei, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha Assessoria, ontem, na tal de Avenida Aracaju, para conhecer a área, já que um Vereador aqui da Casa havia levantado uma questão de que a área estava praticamente vazia, era, na verdade, uma gleba e estaria se asfaltando, gastando três milhões de cruzados, numa área que, na realidade, não tinha quase moradores.

A observação local, em primeiro lugar, registra que esta é uma estrada sem saída. Ela anda três quilômetros e, de repente, termina em nada, ou melhor, acaba numa gráfica, numa instituição industrial e, ao lado desta estrada, existem várias casas recém construídas, todas de alvenaria, de bom nível e, segundo conversas com alguns moradores, são casas-sede de propriedades de alguns produtores agrícolas, nesta área Sul da cidade de Porto Alegre. E eu confesso aos Senhores que fico um pouco perturbado em imaginar que o Município, que tem tantas reclamações e tantas necessidades de atender às questões das nossas vilas marginais, vai investir três milhões de cruzados para asfaltar uma área que vai servir a proprietários de razoáveis posses, sem ao menos se levantar a questão de projeto comunitário, por exemplo, divisão de despesas que o Executivo gosta tanto de fazer na vilas populares.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, sou obrigado, por força regimental, solicitar a V.Exa. a gentileza de se ater as projetos em Pauta no sentido da anotação, em termos de Ata.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, quem levantou a questão de início fui eu, e vou me ater imediatamente aos próximos Projetos da Pauta. Agora é impossível nós falarmos apenas nos processos da Pauta quando a convocação extraordinária é para um conjunto.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu vou continuar arranhando o Regimento na medida em que V.Exa. fala do problema da Estrada Aracajú, pois eu gostaria de fazer algumas colocações. Nesta gráfica, estudam cerca de 300 crianças, Escolas Calábria, que são trazidas por um ônibus, da própria gráfica, da Restinga. Elas estudam gratuitamente neste estabelecimento. Quando chove, é praticamente impossível as crianças chegarem a pé àquele local devido ao barro que existe ali. Efetivamente, o calçamento da Estrada Aracaju é uma velha reivindicação. A questão desta gráfica dá uma dimensão real do problema. É uma reivindicação que há muito vem sendo pleiteada. Agora, sobretudo com este problema das crianças da Vila Restinga que estudam nesta Escola, que muitas vezes se torna impossível a chegada das crianças, o ônibus quebra em função daquela estrada, aliás, é problema daquela região toda, que têm dezenas de estradas em situação muito precária.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: V.Exa. não me responde a questão de por que não fazer projeto comunitário, por que dois pesos e duas medidas? Por que dois pesos e duas medidas? Por que para o pobre se faz projeto comunitário, e obriga ele a dividir despesa com o Município? Por que os proprietários ali, que tem razoáveis posses, não vão ser onerados com o projeto comunitário, excluindo a gráfica?

O Sr. Isaac Ainhorn: Eu diria apenas, com relação ao projeto comunitário, que estes têm atendido ricos e pobres. Cito o exemplo de Tomás Gonzaga, junto ao Country Club, onde está sendo feito 200 metros com o plano comunitário, e em outras áreas, é feito com pessoas proprietárias de terrenos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: V.Exa. está dizendo que os moradores ali não são proprietários?

O Sr. Isaac Ainhorn: Não estou dizendo que não são proprietários, mas ali, naquela área, lhe informo que há problemas de infra-estrutura em relação ao calçamento, que torna extremamente difícil um plano comunitário, só peço a V.Exa. e sua assessoria que examine esse problema, não só o da distância, do número de metros a serem calçados, mas os problemas de infra-estrutura que exigem uma compactação e elementos em termos de engenharia, que um plano comunitário oneraria muito.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vereador, a Administração Collares, inteligentemente, não fez o jogo de empurra que a Administração Dib fez, que era de ficar mandando projeto comunitário para esta Casa, para depois acusar a Casa de não aprová-lo, porque o que mandavam para cá era um absurdo. Lembro do Ver. Valneri Antunes, Zanella e eu, principalmente, estivemos muito envolvidos com isso, e o que fez a Administração Collares? Tomou a iniciativa de botar na prática, porque o que não é proibido é permitido, e vem realizando bem; agora, não entendo, apesar da explicação de V.Exa., por que não se usa a mesma medida, o mesmo referencial? Porque como não existe uma lei, o plano comunitário não tem definição de quanto se divide, o que se divide entre o Poder Público e a comunidade. Portanto, vale a observação de V.Exa., quanto a alta despesa de infra-estrutura, evidentemente, que esta pode ficar por conta do Poder Público, que é de obrigação, mas se poderia fazer uma repartição proporcional em relação ao trabalho em si do asfaltamento e do calçamento dessa avenida, desse local, porque nós tiramos fora, esta comunidade recebe tudo de mão beijada, e outras têm que participar e entrar com algum dinheiro. É aqui minha cobrança, poder-se-ia fazer em duas etapas: a infra-estrutura por conta do Poder Público e depois a parte final do calçamento, fazer uma divisão proporcional para os moradores.

Não entendo por que neste caso se privilegia, pois isto é um privilégio. Não sei como é que o Prefeito vai defender daqui para a frente, ou seu Secretário Wilton Araújo o projeto comunitário com outras áreas, quando para esta área não vale. O que é que eles têm que os outros não têm? No mais, a questão da gráfica já havíamos registrado e estranhamos a opção feita.

O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Existe ao longo dessa avenida vilas populares?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não. São casas que funcionam como sede de glebas de produção agrícola.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. foi pessoalmente lá?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não, meu assessor, o Arquiteto Bayard esteve lá. Pessoalmente, não, para isto eu tenho assessoria. Sempre fui bem assessorado, até o momento.

O Sr. Flávio Coulon: É inacreditável, procurarei ir até lá para ver com os próprios olhos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: São casas novas de material, novas, recém-construídas.

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que isto faz parte pela oração pelos ricos, de parte do socialismo moreno. Mais um capítulo dessa opção pelos ricos, que está mais do que demonstrado. Numa linha de coerência com aquele abatimento de 85% que a Dra. Dilma Linhares encaminhou aqui para as glebas de mais de um hectare, na Zona Fiscal n° 3, que é aquela Zona Sul. É o banco de terra, dos futuros loteamentos “privé” que o socialismo moreno está adubando. Faz uma estradinha, não faz nada comunitário.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu mandarei ver, minha assessoria examinar por que o Ver. Clóvis Brum levantava a questão de que eram glebas absolutamente vazias. Por uma questão de seriedade mandei verificar e o que se verificou é de que não estão todas vazias, há varias vazias e que são usadas como agricultura e que há casas de material, a maior parte de casas, o principal são casas de material recém construídas, um ano - a minha assessoria foi textual, um ano -, pelo aspecto visual. Uma estrada de terra, que dá um desgaste natural, pela passagem dos veículos.

O Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Os critérios de opção dos ricos, de quem é ricos neste País, estão mudando muito, porque depois que a Nova República surgiu... E quero informar a V.Exa. que lá não existem apenas casas de material, lá existem casas simples, áreas de pequenos agricultores - eu já estive na Estrada Aracaju mais de uma vez, e quero informar a V.Exa. que existem casas de madeira, existem pequenas áreas de produção e, aliás, graças a deus que ainda existe ali alguma coisa de produção, pequenos agricultores e, inclusive, entram caminhões ali, a menos que nós queiramos acabar com aquele modesto cinturão verde da Cidade, e transformá-lo e acabar com aquilo, porque aquilo não serve para o Município. Acho que temos que levar em conta. Tem habitação pobre ali, e isto não quer dizer opção ricos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Duas correções: a primeira é que eu não disse que não havia casa de madeira, disse que, prioritariamente, majoritariamente, tem casas de material recém construídas de boas proporções, e disse que havia glebas de produção agrícola. Eu apenas quero cumprimentar o Prefeito Collares, pelo envio do Projeto nº 2871, que cancela as penas disciplinares e abono de faltas ao serviço público, relativas, evidentemente, ao episódio da greve de 1987. S.Exa., de uma certa maneira, com algum atraso, cumpre um compromisso até de ordem moral com os Srs. Vereadores, com os Srs. Funcionários, abonando as faltas dos funcionários e cancelando as penas disciplinares dos funcionários que participaram do movimento grevista no decorrer deste ano, e que reivindicava apenas o seu direito de melhorar os seus ganhos salariais. Mas quero, de qualquer maneira, cumprimentar o Prefeito Collares e seu Secretário Fadel por esta resolução que chega a nós através do Proc. nº 2871. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança, Ver. Flávio Coulon. V.Exa. tem 5 minutos, sem apartes.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu realmente não iria usar este tempo de Liderança, mas o Ver.Isaac Ainhorn me deu um mote e eu não posso deixar de passar. Devo, em primeiro lugar, dizer que me sinto emocionado ao falar em tempo de Liderança. Espero que o Ver. Isaac Ainhorn não saia da sala - porque exatamente me sinto emocionado por ter um Vereador do PDT para me ouvir neste momento exato. Ver. Isaac Ainhorn, não saia, por favor, que daí toda a minha emoção vai embora, Vereador. O Ver. Isaac Ainhorn levantou o problema a respeito do primeiro ano da Administração Pedro Simon que já está quase por se completar. Eu lembraria ao Ver. Isaac Ainhorn que o PDT não é realmente a Bancada mais apropriada para falar em primeiro ano de Governo, porque todos nós somos testemunhas do que foi o primeiro ano de Governo do Prefeito Alceu Collares. E reconhecemos que no segundo no ele melhorou. Agora, quero dizer para o Ver. Isaac Ainhorn que eu não tenho dúvida nenhuma de que a partir do ano que vem a Administração do PMDB no Governo do Estado vai mostrar exatamente a que veio. E não tenho dúvidas nenhuma, Vereador Isaac Ainhorn, que, além de nós fazermos o Prefeito desta Cidade no ano que vem, nós elegeremos a Bancada majoritária dos Vereadores nesta Casa. Tudo em cima da Administração Pedro Simon. E lhe dou dois exemplos que saíram nos jornais, ontem; em primeiro lugar, conseguimos fazer o acerto com as empreiteiras de obras públicas do Rio Grande do Sul, uma herança que eu diria maldita, que nos foi legada pelo governo passado, quer mandou que os empreiteiros fizessem o serviço e mandou a conta para o nosso governo.

Citaria um outro exemplo, também, Ver. Isaac Ainhorn, da leitura dos jornais de ontem: pela primeira vez, na história deste Estado, o Governo oferece espontaneamente um aumento como foi o caso dos médicos do IPE, que espontaneamente, sem pedirem nada, tiveram a consulta aumentada, num processo de recuperação do IPE, que também nos foi entregue totalmente dilapidado, e que já está praticamente consolidado. Tenho certeza de que a partir do ano que vem o IPE estará totalmente saneado por essa Administração corajosa, honesta e decente do Dr. Cesar Vianna. Assim como é corajosa, honesta e decente a Administração de Pedro Simon, que tem quase um ano de administração e até hoje não foi levantada a mínima dúvida a respeito do posicionamento moral de todo esse Governo e de todos os seus integrantes.A austeridade e a honestidade desse Governo é que traz, de muitos setores, as críticas e as incompreensões que ele tem sofrido. Porque, infelizmente, nesta terra, quando o governante passa a ser muito honesto, ele acaba atraindo a ira dos donos do poder. De modo que, Ver. Isaac Ainhorn, até diria, a título de colaboração para a Administração de V.Exa. e da sua Bancada, examinem bem as possibilidades eleitorais do ano que vem e tratem de “colocar as suas barbas de molho”. Com a Administração Collares na Prefeitura Municipal e com o deslanchar da Administração Pedro Simon no ano de 1988, eu já começo a ficar altamente preocupado com o futuro da Bancada pedetista nesta Casa, diga-sede passagem, ausente, neste momento, fragorosamente, para a minha tristeza, para meu desgosto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt. V.Exa. tem 5 minutos, sem apartes.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não queria deixar de fazer um registro. Hoje, pela manhã, o companheiro João Couto, que integra o movimento dos moradores da Morada da Colina, em Guaíba, que integra a direção da FRACAB, apresentou-se à Delegacia de Polícia de Guaíba, depois de ter estado, desde ontem à tarde, em visita ao meu gabinete, passou boa parte da tarde conosco e, orientado pela nossa assessoria jurídica, manteve-se em salvaguarda exatamente porque, na tarde de ontem, a mãe de dois dos rapazes presos, e pretensamente acusadores do companheiro João Couto procurou-nos para denunciar que a pretensa acusação havia sido obtida sob tortura. Um menino de 15 anos foi, inclusive, privilegiado com a experiência da “Maricota”, ganhou choque elétrico na ponta das orelhas, nos dedos, e outro menino de 18 anos também sofreu tortura na Delegacia de Guaíba. Eu queria igualmente registrar e lembrar que o Delegado Nóbrega é um conhecido torturador na polícia do Rio Grande do Sul e um conhecido perseguidor dos moradores de Guaíba. E o Ver. Lauro Hagemann, inclusive, me faz sinal de assentimento com a cabeça em relação a esta situação. Em 1984, esse cidadão prendeu um menino de 13 anos e manteve-o encarcerado no interior de um fusca da polícia civil, rodando por Guaíba inteiro enquanto a mãe e o pai dessa criança, desesperados, o procuravam pelo fantástico crime deste menino ter pego uma placa de ferro que se achava abandonada no pátio da uma fábrica da cidade de Guaíba. Houve, na ocasião, a tentativa de fazer a denúncia formal junto ao Movimento de Justiça dos Direitos Humanos. Infelizmente, os pais do menino temeram pelo futuro, na cidade, pelas ameaças desse Delegado, e acabaram não fazendo o registro formal, motivo pelo qual ele continua ocupando este cargo.

Mais do que isso, no início desse ano, Vereadores do PMDB de Guaíba tentaram fazer um movimento para retirar esse Delegado e não se sabe que costas largas o protegem, e o movimento acabou parando na metade do caminho. Correm processos contra esse Delegado no fórum de Guaíba por tortura de presos, e não presos políticos, presos comuns.

Esses são os motivos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pelos quais responsavelmente, nós decidimos dar cobertura ao companheiro João Couto garantindo, sobretudo, a sua integridade física. E hoje, pela manhã, o companheiro Clóvis Ilgenfritz, nosso Assessor Jurídico Dr. Antônio Castro e outros companheiros ligados à FRACAB, ligados ao Sindicato dos Metalúrgicos de Guaíba foram, então, acompanhando nosso Presidente Regional Deputado Raul Pont, mas com garantias, porque o nosso temor é que, de repente, o companheiro João Couto ficasse à disposição deste Delegado, um final de semana inteiro, que nós não saberíamos em que condições ele sairia na segunda- feira, se saísse.

Então é esta a nossa preocupação, e queremos com este depoimento ratificar aquilo que dissemos ontem e que pelo menos um jornal hoje registra. Quer dizer, houve tortura em relação aos jovens que pretensamente denunciaram o companheiro João Couto. Com isto estamos dizendo, também, obviamente, que o companheiro João Couto não é responsável pelo incêndio das casas, ao contrário, houve sim, uma rebelião formal dos moradores em relação à injustiça praticada naquele conjunto. Queria dizer mais, o companheiro João Couto, e esta é a sua salvaguarda no depoimento de hoje de manhã, que eu já posso declarar publicamente, o companheiro João Couto se encontrava preso na Delegacia sob as ordens do Delegado Nobréga, no mesmo momento em que havia os incêndios. E há pelo menos quatro testemunhas a respeito do assunto. Ele foi preso por um brigadiano, às 11 horas da noite, levado para a Delegacia de Guaíba onde passou boa parte da madrugada. Portanto, é absolutamente inocente o companheiro João Couto de qualquer acusação que pretende incriminá-lo. O que ocorre, Ver. Flávio Coulon e para seu conhecimento, é que este cidadão realmente resolveu implicar, definitivamente, não é de hoje, com as lideranças comunitárias. E o grave, Vereador, porque eu acho que coloca em jogo a respeitabilidade do PMDB é que arrota ser alguém do PMDB e que cumpre, então, a linha de atividade do Partido. Isto disse, descaradamente, na cidade de Guaíba, motivo pelo qual, como eu dizia ontem, o próprio Prefeito de Guaíba dava um alerta ao João Couto dizendo que ele tomasse cuidado porque estavam preparando uma “cama de gato” para ele. Ao que parece o Jornalista Péricles Druck esqueceu de algumas coisas que ouvimos de S. Exa., aqui nesta Casa, quando ele enfrentava o problema de sobrevivência de seu negócio. O pelo à justiça, aos sentimentos humanos, ao que parece desaparece de S.Exa. e de seus sócios quando se trata de trabalhar com pessoas pobres que apenas reivindicam e lutam pelo direito de morar. O que, aliás, é constitucional, não sei se o Jornalista Péricles Druck sabe disso.

Então, é neste sentido o nosso registro porque nós vamos tomar providências, não apenas para responder a este mau delegado, este mau policial, como também deixar claro o papel da Habitasul, quem sabe lá, na compra de maus policiais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito pela Liderança do PDT é o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os fatos trazidos aqui ao Plenário pelo Ver. Antonio Hohlfeldt são realmente fatos que exigem uma investigação mais rigorosa, no nosso entender, pela gravidade dos fatos trazidos a esta tribuna. Achamos que o Parlamento Estadual, que é a área de competência, deve investigar este assunto porque envolve um dos problemas da maior seriedade que é a ocupação de conjuntos habitacionais, que se registraram durante todo este ano de 1987 em função da grave crise habitacional e dos inúmeros imóveis que se encontram vazios.

Sr. Presidente, chega a ser curioso e acho que o Ver. Flávio Coulon vai ser aquele personagem: “o último que sai, apaga a luz”, porque nesses dias que correm, as notícias que vêm do centro do País são de que o Partido do Movimento Democrático Brasileiro está no seu ocaso, no seu finalzinho, está já moribundo, em Estado de coma e Ver. Flavio Coulon acredita, ainda, na força eleitoral do PDMB. O PMDB só conseguiu ganhar as eleições aqui porque, primeiro, confundiu com o MDB; aliás, do MDB nós fomos e integramos esta grande força. Em primeiro lugar, ganhamos eleições com o MDB, mas nós, os trabalhistas, os socialistas também, os comunistas também, integraram o Movimento Democrático Brasileiro e em nome deste grande brasileiro, em nome dessa grande frente popular o MBB-PMDB ganhou a eleição. Ganhou a eleição de 86, é verdade, mas uma eleição que até tem sua legitimidade, porque foi o maior estelionato que a República já conheceu. Só que, na base do estelionato eleitoral, em que o PMDB que foi vencedor, todos sabem como ele ganhou. O Ver. Flávio é o último a apagar. Vem, primeiro, o nosso lúcido Ulisses Guimarães, na Colenda Câmara Municipal, vem dizer que o PMDB vai ganhar as eleições municipais. O que pintava candidato pela sua expressão pessoal, o Deputado constituinte Ibsen Pinheiro, que merece todo o nosso respeito, foi bretado na sua condição de Líder e votou pelos 5 anos para o Governo Sarney. Até o Dep. Ibsen Pinheiro, que era um bom candidato. Agora, só se o Ver. Flávio Coulon for candidato, que é uma hipótese que não está fora de cogitação. Mas o próprio Dep. Carrion Júnior já sabe que, pelo PMDB, ele não vai conseguir ser Prefeito de Porto Alegre. O Ver. Flávio Coulon aduz que será que pelo PDT? As portas de nosso partido estão abertas àqueles que se integraram ao nosso programa, nossos propósitos e objetivos.

Então, veja que o Ver. Caio Lustosa não acredita em que o PMDB ganhe as eleições, só se vier um novo partido, assim como fez a ex-ARENA que inventou o PDS, para confundir o povo, naquela época. Agora, o PMDB já está querendo inventar um nome, querem voltar a ser um MDB. Aí, nem o Ver. Flávio, aliás, ninguém, acredita que o PMDB possa ganhar as eleições.

Agora, realmente, o Ver. Flávio Coulon vai ser o último a sair, é o que vai apagar as luzes do PMDB, e eu tenho certeza de que seus liderados não acreditam numa vitória do candidato a Prefeito pelo PMDB. Em primeiro, lugar, pela belíssima Administração Collares, apesar das dificuldades que existem, a nível de Nova República. Nem o Ver. Caio Lustosa, nem um dos Vereadores do PMDB que está aqui, acredita que o PMDB vai sair vitorioso nas eleições para a Prefeitura. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão, e convoco os Sr. Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental.

(Levanta-se a Sessão às 12h20min.)

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